Legislação

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (CONCEA)

Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013 –  Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos – DBCA

ORIENTAÇÕES SOBRE O SEQUESTRO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTAÇÃO

RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (CFBio)

Resolução nº 301, de 08 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre os procedimentos de captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ

NORMATIVAS DO CONCEA 2015para Produção, Manutenção ou Utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica – neste documento se encontram todas as leis, decretos, portarias, resoluções, normativas e orientações técnicas relacionadas ao CONCEA até 2015