Legislação

PÁGINA EM ELABORAÇÃO

Nesta página estão reunidas os principais normativos jurídicos que norteiam as ações da CIS/UNIPAMPA quanto aos deveres de acompanhar, fiscalizar, orientar e avaliar,
efetivamente, o trabalho de todas as comissões e instâncias instaladas na
UNIPAMPA e que tratem de assuntos referentes à política de gestão de pessoal no
âmbito do PCCTAE.

Constituição Federal

  • Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988 e alterações posteriores.

Leis Federais

  • Lei nº 11.640/2008 – Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA e dá outras providências.
  • Lei nº 11.091/2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências
  • Lei nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decretos Federais

  • Decreto de 7 de março de 2017 – Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.825/2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
  • Decreto nº 5.824/2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
  • Decreto nº 5.707/2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Decreto nº 1.590/1995 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Portarias MEC

  • Portaria nº 27/2014 – Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação;
  • Portaria nº 39/2011 – Regulamenta a aplicação do disposto no § 6º do Artigo 10 da Lei 11.091/2005, com as alterações dadas pela Lei 11.784/2008, que prevê o aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação/PCCTAE.
  • Portaria nº 09/2006 – Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal;
  • Portaria nº 2.562/2005 – Da nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 2.519, de 15 de julho de 2005;
  • Portaria nº 2.519/2005 – Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação;
  • Portaria nº 655/2005 – Institui a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.

Conselho Nacional de Educação

  • Parecer CNE/CEB nº 7/2014 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 3/2014, que trata da classificação de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
  • Parecer CNE/CEB nº 3/2014 – Classificação de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Estatuto da UNIPAMPA

Resoluções CONSUNI