Consultas, Exames e Procedimentos de Saúde – Orientações

A fim de esclarecer e detalhar o conteúdo do Memorando Circular nº 008/2017 da PROGEPE, que trata das ausências do servidor ao trabalho por motivo de cuidados preventivos com a saúde, elaboramos as seguintes informações:

Das modalidades:

  1. Fração de dia de trabalho: trata-se de ausência parcial do servidor durante o dia, caso no qual o servidor está dispensado de compensação, mediante apresentação de declaração de comparecimento (ou de acompanhamento, em caso de dependente cadastrado) por profissional ou estabelecimento de saúde.
  2. Um dia ou mais: trata-se de falta ao trabalho pela totalidade de um dia ou mais, por motivos de consulta, exames ou procedimentos de saúde. Efetivamente, é uma falta justificada que será compensada conforme o critério da chefia. A declaração de comparecimento serve apenas como comprovação e justificativa.

Além disso, há a possibilidade do servidor gozar de uma Licença para Tratamento de Saúde ou Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. Estas licenças requerem atestado médico ou odontológico onde conste o CID e os dias de afastamento. Conforme o caso ou sua duração, o servidor poderá ter que passar por perícia individual ou junta médica oficial. Além disso essas licenças, destinadas a tratamento e recuperação de doenças e intervenções, estão sujeitas a certos limites (número de dias por período de 12 meses, períodos de licença sem remuneração, dentre outros). Para os procedimentos dessas licenças, consulte o Manual do Servidor.

Dúvidas recorrentes:

P: É necessário autorização prévia da chefia?
R: Não. É dever do servidor comunicar previamente as ausências ao serviço para garantir o bom funcionamento e o planejamento das atividades do setor. No caso de deslocamento da cidade onde o servidor exerce suas atividades, o formulário de deslocamento deve ser encaminhado para ciência da chefia (até mesmo por e-mail, dispensando a assinatura de ciência), de modo a resguardar o servidor e a instituição em caso de sinistros. De qualquer forma, a inadimplência do servidor com esse dever não retira dele a possibilidade de se afastar para cuidar de sua saúde, mas poderá trazer consequências funcionais caso ele não apresente as declarações de comparecimento/acompanhamento compatíveis.

P: Para quem é entregue a declaração de comparecimento/acompanhamento?
R: Para a chefia imediata. A chefia poderá anexar as declarações na folha ponto, de modo a guardá-las de forma confiável. Não se devem encaminhar cópias à PROGEPE, é competência da chefia imediata controlar a frequência diária dos servidores a ela subordinados, fazendo o registro na folha-ponto.

P: A chefia poderá exigir a compensação do tempo de afastamento?
R: Nos casos de afastamento por fração de dia, devidamente documentado, não. Nos casos de falta de dia inteiro (ou mais), ou quando o servidor não apresentar a declaração de comparecimento/acompanhamento, a forma da compensação deverá ser acordada segundo o critério da chefia, conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990. Caso a declaração de comparecimento/acompanhamento for insuficiente para contemplar o tempo de ausência do servidor, caberá à chefia decidir sobre o período remanescente e sua eventual compensação ou desconto.

P: O profissional/estabelecimento de saúde não forneceu declaração de comparecimento/acompanhamento ou eu esqueci. O que fazer?
R: É direito de qualquer cidadão exigir essa declaração e, se solicitada, raramente é negada. Em caso de esquecimento o servidor deverá obter a declaração imediatamente com o profissional/estabelecimento. Se a declaração não for apresentada a chefia poderá aceitar uma justificativa, definindo a compensação, ou poderá considerar como falta injustificada e proceder diretamente ao desconto na folha.

P: Fração de dia é um turno (4h)? Se eu tiver uma consulta à tarde, estou dispensado durante aquele turno?
R: Fração de dia é qualquer período inferior a um dia inteiro de trabalho (geralmente 8h, salvo cargos com carga horária especial). O tempo de afastamento deve ser compatível com a declaração apresentada em termos de horário e tempo total de ausência.

P: É possível utilizar duas frações de dia consecutivas para uma consulta, exame ou procedimento fora da cidade (ex.: sair antecipadamente em um dia e retornar mais tarde no outro, sem faltar um dia inteiro)?
R: Sim. Desde que o servidor não falte um dia inteiro, desde que a declaração de comparecimento comprove a necessidade do deslocamento e/ou ausência prolongada, esta é uma opção quando o servidor precisar realizar viagens a outros municípios. Esses casos ainda são considerados dispensados de compensação, desde que o servidor trabalhe algum período nos dois dias. Por exemplo, o servidor trabalha algumas horas pela manhã de um dia, viaja, faz sua consulta e retorna no outro dia, trabalhando mais algumas horas de tarde ou à noite.

P: Em caso de afastamento de um dia ou mais, o tempo consignado na declaração de comparecimento/acompanhamento está abonado e só é necessário compensar as horas de deslocamento?
R: Não. Ocorrendo falta integral, todo período é sujeito à compensação, não apenas os horários de deslocamento. Em essência, a ausência integral por motivo de saúde preventiva equipara-se à falta justificada, cuja compensação ocorre conforme definido pela chefia. Isso porque apenas o abono de fração de dia, compreendidas ausências parciais por atraso ou saída antecipada estão amparadas pela faculdade do abono no interesse do serviço, através do Art. 7º do Decreto nº 1.590/1995.

P: Como registro o período de ausência equivalente ao deslocamento na folha ponto?
R: Todo período de ausência, devido a consultas, exames ou procedimentos de saúde próprios ou de dependentes deve ser registrados como “Consultas, Exames ou Procedimentos de Saúde”. As informações relevantes aqui são que o servidor não compareceu ao trabalho por esse motivo, parcial ou integralmente.

P: Posso contar consultas com psicanalistas, homeopatas, etc., como profissionais de saúde?
R: Não. A declaração deve ser de um profissional reconhecido como da área da saúde ou de um estabelecimento dessa área. Se o psicanalista for um psiquiatra ou psicólogo, por exemplo, a declaração deve ser dada nessa qualidade.

P: Posso consultar com profissionais extrangeiros (e.g. no Uruguai)?
R: Tendo em vista que o servidor está se afastando sem liberação, durante um período em que deveria estar trabalhando, para resolver questões pessoais, é questionável seu afastamento do país sem autorização prévia. Além disso, a legislação que define os profissionais da área da saúde, os regulamentos das profissões, dentre outras particularidades tornam o aproveitamento de declarações de profissionais estrangeiros mais complexo. Esta questão não foi prevista e não está fechada. Por hora, a CQVS/PROGEPE recomenda o uso declarações de profissionais e serviços de saúde nacionais para os fins de abono ou justificativa embasada em consultas, exames e procedimentos de saúde. Estamos formulando uma consulta e atualizaremos essa resposta assim que possível.

P: Sinto-me constrangido de trazer declarações dos especialistas que consulto à minha chefia, pois dão margem a inferências sobre questões de saúde pessoais.
R: Primeiramente é importante lembrar que a declaração não é um atestado e não contem CID de doenças ou descrições das patologias ou detalhes dos tratamentos ou questões de saúde pessoal. A única informação potencialmente reveladora é a especialidade do profissional. Algumas pessoas podem se sentir constrangidas de revelar que estão fazendo consultas, exames ou procedimentos com certos profissionais. Compreenda-se, entretanto, que só é possível assumir de antemão o interesse da administração no abono da ausência mediante a comprovação de que esta ocorreu por razão de saúde. Além disso, a declaração visa coibir abusos, pois exige que consultas, exames e procedimentos sejam marcados e que o servidor compareça, para que haja o abono. A Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP estabelece esses requisitos para a dispensa automática de compensação.
Isso dito, o servidor não é obrigado a usar destes procedimentos e poderá optar por prestar uma justificativa genérica à chefia e acordar a compensação, sem adentrar na questão de saúde e sem estar abrangido pela dispensa automática. Ainda, em caso de doenças com CID e procedimentos não preventivos, o servidor tem o recurso da Licença para Tratamento de Saúde ou Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. Continuam válidas, portanto, as opções existentes antes da divulgação do Memorando Circular nº 008/2017 da PROGEPE.