Legislação

Leis e Decretos

  • LDB, lei de diretrizes e bases da educação nacional.
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). (Revogado pelo Decreto Nº 9.057)
  • Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
  • Decreto N.º 5.800, de 08 de junho de 2006, dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
  • Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. ( Revogado o art. 1º do Decreto).
  • Decreto N.º 7.385, de 8 de dezembro de 2010, institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNA-SUS, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017,  Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e republicação em 30/05/2017 (artigo 9º).

Portarias

Instrução Normativa

  • Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2013, que trata sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.

Parecer