Legislação

Leis e Decretos

  • LDB, lei de diretrizes e bases da educação nacional.
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). (Revogado pelo Decreto Nº 9.057)
  • Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. (Revogado pelo Decreto nº 9.235, de 2017)
  • Decreto N.º 5.800, de 08 de junho de 2006, dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
  • Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. (Revogado pelo Decreto nº 9.235, de 2017)
  • Decreto N.º 7.385, de 8 de dezembro de 2010, institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNA-SUS, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017,  Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e republicação em 30/05/2017 (artigo 9º).
  •  Decreto nº 9.235, de 2017, Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
  • Lei Nº 13.620, de 15 de Janeiro de 2018, institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

Portarias

  • Portaria nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, que trata da modalidade semi-presencial em cursos superiores de graduação reconhecidos. (Revogada pela Portaria Nº 1134/2016)
  • Portaria nº 1134, de 10 de outubro de 2016, que revoga a Portaria Mec nº 4059/2004, e estabelece nova redação sobre a oferta de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presenciais.
  • Portaria nº 1050, de 9 de setembro de 2016, credencia a UNIPAMPA para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
  • Portaria nº 723, de 16 de novembro de 2016,  autoriza o curso de Letras – Português,  licenciatura, na modalidade a distância, a ser ofertado pela UNIPAMPA.
  • Portaria Normativa MEC Nº 11. de 20 de junho de 2017. Diário Oficial da União nº 118, de 22 de junho de 2017 – Seção 1 – págs. 14 a 16.Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017.
  • Portaria nº 101, de 8 de maio de 2018, Estabelece atribuições, formas de ingresso e parâmetros atinentes aos Assistentes à Docência regulamentados pela Portaria CAPES n° 183 de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria CAPES n° 15 de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria n° 139 de 13 de julho de 2017.
  • Portaria nº 451, de 16 de maio de 2018, Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

Resolução

Instrução Normativa

  • Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2013, que trata sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.

Pareceres