Legislação

Aos interessados e responsáveis em estágio devem estar ciente e conhecer a legislação indicada abaixo:

Lei nº 11788, de 25 de setembro de 2008.

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei 11.788 – Ministério do Trabalho e Emprego que auxiliar na compreensão dos artigos definidos na lei.

Orientação Normativa nº 2, de 24 de junho de 2016

Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Resolução 20/2010 – Normas para Estágios

Resolução Nº 20, de 26 de novembro de 2010 que aprova as normas para  os  estágios destinados a estudantes regularmente matriculados na universidade federal do pampa e para os estágios realizados no âmbito desta instituição.

A Unipampa está em processo de discussão de uma nova proposta para a Resolução dos estágios na universidade. Frente a democracia acadêmica, a minuta foi enviada aos campi para conhecimento e contribuição de todos servidores, e atualmente se encontra em tramitação/discussão na Comissão Superior de Ensino (CSE).

Resolução 29/2011-Normas-Básicas-de-Graduação-Alterada-pela-Resolução 78 de 28/08/2014

Resolução Nº29, de 28 de abril de 2011 que aprova as normas básicas de graduação, controle e registro das atividades acadêmicas.