Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Lei Rouanet – Lei 8.313/91: Lei Federal de Incentivo à Cultura, possui o intuito de incentivar investimentos culturais, conhecida como Lei Rouanet, poder ser usada por empresas pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais. Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Lei  nº 13.307/2016: Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, para esportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.

Lei  nº 12.590/2012: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Lei nº 11.646/2008: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.