Legislação

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Estatuto do Idoso – Lei no 10.741/2003: Intitui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90: Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/2013: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

Estatuto da Igualdade Racial – Lei Nº 12.288/2010: Institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015: Destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Estatuto do Índio – Lei no 10.741/2003: Regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.