Legislação

Pactos Internacionais Ambientais

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

 

Documentos Rio +20 

 

Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/1981

Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei 12.305/2010

 

Legislações Municipais

Alegrete

Lei nº 5.151, de 25 de junho de 2013: Dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Alegrete e dá outras providências.

Barra do Quaraí

Lei nº 605/2003, de 27 de junho de 2003: Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município da Barra do Quarai e dá outras providências.

Itaqui

Lei municipal n° 3.549, de 10 de fevereiro de 2010: Altera o código tributário municipal, lei nº 1599/88, instituindo as taxas de licenciamento ambiental, florestal e de expedientes ambientais.

Maçambará

Lei municipal nº 915, de 01 de outubro de 2009: Dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Maçambará e dá outras providências.

Lei municipal nº 916, de 01 de outubro de 2009: Institui licenciamento ambiental no município de Maçambará, altera o código tributário, institui as respectivas taxas e dá outras providências.

Santa Margarida do Sul

Lei nº 546, de 21 de dezembro de 2010: Dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Santa Margarida do Sul.

Lei nº. 547, de 21 de dezembro de 2010: Dispõe sobre os critérios para o exercício do licenciamento ambiental e florestal no âmbito municipal e institui as respectivas taxas.

Uruguaiana

Lei nº 4.584, de 23 de dezembro de 2015: Altera dispositivos da Lei n.º 3.038/2000, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.