Decreto Federal 5.773/2006

 

O Decreto Federal 5.773/2006 estipula os documentos requeridos para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino. Dentre as exigências está a criação e atualização do Plano de Desenvolvimento Institucional.

Acesse o decreto na íntegra: Decreto Federal 5.773/2006